REsp 1931408 - ACORDAO

REsp 1931408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de dano moral seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravio Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dano Moral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dano Moral Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que afastou dano moral sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão de dano moral seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravio Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência