AREsp 1867393 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que não cabe ao STJ, na via especial, analisar legislação estadual isolada ou declarar violação de dispositivos constitucionais de competência do STF; assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Claro S/A; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Legislação Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

Claro S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão apta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de exame, na via especial, de legislação local

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), que o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que não cabe ao STJ, na via especial, analisar legislação estadual isolada ou declarar violação de dispositivos constitucionais de competência do STF; assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias