AREsp 1855723 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ainda que fundamentada na Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação tardia em sede de agravo interno é inovativa e preclusa e não afasta a aplicação do verbete sumular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia e proibição de inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ainda que fundamentada na Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação tardia em sede de agravo interno é inovativa e preclusa e não afasta a aplicação do verbete sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.