AREsp 1940960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO ROCHA DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIO ROCHA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.