AREsp 1885248 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o exame pretendido no Recurso Especial implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, restou fundamentado que a ausência de intimação do Ministério Público em Ação Civil Pública envolvendo tributo com potencial impacto coletivo acarretou prejuízo e nulidade dos atos, de modo que a decisão que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autora: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento no Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Do MP, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Civil Pública +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento no Estado de São Paulo

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque o exame pretendido no Recurso Especial implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, restou fundamentado que a ausência de intimação do Ministério Público em Ação Civil Pública envolvendo tributo com potencial impacto coletivo acarretou prejuízo e nulidade dos atos, de modo que a decisão que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (decisão monocrática)