AREsp 1905371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.