AREsp 1926780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; Agravante: OTAVIO JACARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

OTAVIO JACARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.