MS 25154 - ACORDAO

MS 25154 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido em razão da litigância de má-fé demonstrada pela provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé e determinação da imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de provocações reiteradas de incidentes infundados
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento prévio de multa fixada para interposição de novos recursos (art. 1.021, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido em razão da litigância de má-fé demonstrada pela provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé e determinação da imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, com aplicação de multa por litigância de má-fé; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.