AREsp 1881119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF tornou inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, configurando preclusão quanto ao tópico não impugnado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF tornou inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, configurando preclusão quanto ao tópico não impugnado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.