AREsp 1921054 - ACORDAO

AREsp 1921054 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e individualizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal nem especificou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o Recurso Especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e individualizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal nem especificou os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.