AREsp 1922482 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi provido porque as razões limitavam-se a repetir o recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Repetição de razões do recurso especial sem enfrentamento específico dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi provido porque as razões limitavam-se a repetir o recurso especial sem impugnar, de forma específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015