AREsp 1889550 - ACORDAO

AREsp 1889550 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (submissão aos termos do edital acerca do pagamento exclusivo de diárias), de modo que suas razões se mostram dissociadas da motivação do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDUARDO VELASCO SOUZA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravointerno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Agravo Interno Admissibilidade Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VELASCO SOUZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (submissão aos termos do edital acerca do pagamento exclusivo de diárias), de modo que suas razões se mostram dissociadas da motivação do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravointerno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência