AREsp 1934342 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VITOR RODRIGO SANS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Multa Art. 1.021, § 4º
ADMINISTRATIVO Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Multa Art. 1.021, § 4º

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGO SANS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.