AREsp 1884620 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está precludida, razão pela qual não se ultrapassa a barreira de admissibilidade e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO VIEIRA; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agregado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agregado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está precludida, razão pela qual não se ultrapassa a barreira de admissibilidade e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de...