REsp 1898661 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ alinhada ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a insurgência não atacou de forma específica o fundamento central da decisão (o vínculo entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e da ativa

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Existência de vínculo entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo e consequência quanto ao início de atos de execução
  3. 3 Necessidade ou não do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para efeitos na ação individual de cobrança

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ alinhada ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a insurgência não atacou de forma específica o fundamento central da decisão (o vínculo entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.