AR 6212 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido e foi cominada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão de justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Cominação De Multa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Cominação De Multa Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido e foi cominada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Seção
  • Cominação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa