AREsp 1882123 - ACORDAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SOLANGE BASTOS GAMA; Agravado: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SOLANGE BASTOS GAMA
Agravante
OUTRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 932, III, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão, impedindo o exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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