AREsp 1894894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões federais indicadas (notadamente art.13 do CC/2002) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial favorável à assistência médica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa aos recursos múltiplos interpostos pela agravante.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREA CRISTINA DA SILVA; Recorrida: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO; Terceiro Denunciado (pedido Indeferido): Dr. Nelson Vega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Erro Médico
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Medicina (erro Médico) Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +6 more

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA DA SILVA

Recorrente/agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrida

Dr. Nelson Vega

Terceiro Denunciado (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.13 do CC/2002 (integridade corporal)
  2. 2 Violação dos arts.186 e 927 do CC/2002 (responsabilidade civil)
  3. 3 Violação do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões federais indicadas (notadamente art.13 do CC/2002) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial favorável à assistência médica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa aos recursos múltiplos interpostos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de indenização