AREsp 1942453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou fundamentos suficientes, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e a pretensão exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão recorrida, inclusive quanto à majoração da multa.

Parties
Agravante: Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Vício Construtivo, Tutela De Urgência, Multa/astreintes, Unirrecorribilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Vício Construtivo Tutela De Urgência Multa/astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Modificação da tutela e inclusão de obrigação não constante da inicial (muro frontal)
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou fundamentos suficientes, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; e a pretensão exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão recorrida, inclusive quanto à majoração da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que majorou a multa determinada na instância de origem.