AREsp 1813748 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (impedindo o exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS - MASSA FALIDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS - MASSA FALIDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (impedindo o exame sem revolvimento do conjunto fático-probatório), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015