REsp 1890138 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de peça essencial exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da aplicação do art. 277 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial no agravo de instrumento e impossibilidade de revisão em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de peça essencial exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento da aplicação do art. 277 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015