AREsp 1840801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada pela instância ordinária (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento da Corte regional quanto à liquidez e certeza da CDA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Liquidez E Certeza Do Título Executivo Fiscal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Liquidez E Certeza Do Título Executivo Fiscal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação por analogia da Súmula 282/STF
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua alegação em instâncias posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de prescrição intercorrente não foi prequestionada pela instância ordinária (incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF) e a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento da Corte regional quanto à liquidez e certeza da CDA, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.