AREsp 1942377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Aos Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em casos de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.