AREsp 1884995 - ACORDAO

AREsp 1884995 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (fundamento inatacado), sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Inatacado Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamento inatacado
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (fundamento inatacado), sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, e, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno