AREsp 1938952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Antônio Cristóvão Pereira Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Coisa Julgada

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Cristóvão Pereira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Questão suscitada pelo agravante sobre aplicação do instituto da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno