AREsp 1923406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar insuficiência orçamentária, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Servidor Público, Data Base, Pagamento Retroativo, Limitação Orçamentária Do Estado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Servidor Público Data Base Pagamento Retroativo Limitação Orçamentária Do Estado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 Efeito da limitação orçamentária do Estado sobre o cumprimento de direitos adquiridos de servidores públicos
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação de acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar insuficiência orçamentária, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno