AREsp 1906848 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi indeferido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 182/STJ, caracterizando preclusão e inviabilidade do recurso. Não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e, diante da omissão do decisum combatido quanto à fixação dos honorários, majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 182/stj, 7/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 182/stj, 7/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão pela impugnação tardia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi indeferido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 182/STJ, caracterizando preclusão e inviabilidade do recurso. Não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e, diante da omissão do decisum combatido quanto à fixação dos honorários, majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.