AREsp 1876063 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do tribunal de origem (incluindo o argumento relacionado à súmula indicada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 (mencionada), Art. 932 CPC, Art. 1.021 §1º CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 (mencionada) Art. 932 CPC Art. 1.021 §1º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando a impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade é deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem para negar seguimento a Recurso Especial com base em súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do tribunal de origem (incluindo o argumento relacionado à súmula indicada), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno