REsp 1959766 - ACORDAO

REsp 1959766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, considerada proficiente em seus fundamentos e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal; não se reconheceu omissão capaz de justificar a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Cômputo De Tempo De Serviço
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Cômputo De Tempo De Serviço

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise dos Embargos de Declaração
  2. 2 se o cargo de 'assessor jurídico' junto ao Ministério Público é atividade típica da carreira de policial civil
  3. 3 cômputo do tempo de serviço para concessão do abono de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, considerada proficiente em seus fundamentos e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal; não se reconheceu omissão capaz de justificar a reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno