AREsp 1957808 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior; em novo exame conheceu-se do agravo por demonstrado o manejo adequado, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto). Além disso, não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 1.015 quando o tribunal de origem conheceu do agravo de instrumento e decidiu em conformidade com a pretensão recorrente.

Parties
Agravante: ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA; Agravante: ARACI SILVIA GRASSI SEVERINO; Agravante: VANESSA GRASSI SEVERINO; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Expedição De Ofícios a Terceiros
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 735/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA

Agravante

ARACI SILVIA GRASSI SEVERINO

Agravante

VANESSA GRASSI SEVERINO

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre discussão de decisões interlocutórias em recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere expedição de ofícios a terceiros
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior; em novo exame conheceu-se do agravo por demonstrado o manejo adequado, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto). Além disso, não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 1.015 quando o tribunal de origem conheceu do agravo de instrumento e decidiu em conformidade com a pretensão recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.