AREsp 1933128 - ACORDAO

AREsp 1933128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o viés constitucional que impede a atuação do STJ (art. 1021, § 1º, CPC); assim, mantida a fundamentação suficiente do decisum, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Viés Constitucional, Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Viés Constitucional Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o viés constitucional que impede a atuação do STJ (art. 1021, § 1º, CPC); assim, mantida a fundamentação suficiente do decisum, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.