REsp 1932119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente) sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente) sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observando o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 quando a Fazenda Pública for sucumbente.