AREsp 1844555 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão de inadmissão do Recurso Especial unitária, deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Agravo Interno deve ser provido
- 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão de inadmissão do Recurso Especial unitária, deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Agravo Interno não provido.
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