EAREsp 1467018 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada torna-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Maria Antonieta de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Do Recurso, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Do Recurso Inadmissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 259 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Maria Antonieta de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sendo interposto contra decisão colegiada torna-se manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.