REsp 1926532 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais para solucionar a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da União configurou tentativa de reexame do mérito por via de aclaratórios, circunstância manifestamente incabível, razão por que não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa De Sindicatos/associações, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa De Sindicatos/associações Prescrição

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais para solucionar a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da União configurou tentativa de reexame do mérito por via de aclaratórios, circunstância manifestamente incabível, razão por que não se constatou negativa de prestação jurisdicional e o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.