REsp 1950410 - ACORDAO

REsp 1950410 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015; Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Progressão Funcional, Lei Nº 12.772/2012
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Progressão Funcional Lei Nº 12.772/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015; Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  3. 3 Interpretação do art. 12 e art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 quanto ao marco do efeito financeiro da progressão funcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial