REsp 1944813 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, o reexame do suporte fático-probatório seria vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, e a decisão de origem corretamente entendeu não estar presente o periculum in mora para autorizar a demolição imediata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória De Urgência, Reintegração De Posse, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória De Urgência Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF
  3. 3 Análise dos requisitos da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris, periculum in mora) e indeferimento da demolição por ausência de periculum in mora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, ainda que superado tal óbice, o reexame do suporte fático-probatório seria vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, e a decisão de origem corretamente entendeu não estar presente o periculum in mora para autorizar a demolição imediata.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.