AREsp 1887324 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, exigindo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, exigindo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno