AREsp 1841126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial, o que contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia 101 havia sido cancelada nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, afetando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Controvérsia 101 (ristj)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Controvérsia 101 (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de agravo interno com fundamentação dissociada
  3. 3 Cancelamento da controvérsia 101 nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ e seu efeito sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos do recurso especial, o que contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia 101 havia sido cancelada nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, afetando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.