AREsp 1912057 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, outros óbices apontados na decisão agravada (Súmulas 284/STF e 211/STJ e a impossibilidade de recurso especial contra decreto regulamentar) não foram enfrentados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cabimento De Recurso Especial Contra Decreto Regulamentar, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de especificação dos incisos apontados no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, outros óbices apontados na decisão agravada (Súmulas 284/STF e 211/STJ e a impossibilidade de recurso especial contra decreto regulamentar) não foram enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.