AREsp 1955027 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente e preclusa qualquer impugnação suscitada apenas na peça do Agravo Interno.

Parties: Agravante: UILIAM LINO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UILIAM LINO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis