AREsp 2021406 - DECISAO

AREsp 2021406 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do agravo interno
  2. 2 Direcionamento do recurso ao órgão prolator
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se