AREsp 2424623 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, motivo pelo qual, em juízo de retratação, a Presidência do STJ deu provimento ao Agravo Interno e tornou sem efeito a decisão anterior, determinando o retorno dos autos para análise do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: Abbot Laboratórios do Brasil Ltda; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Provimento (juízo De Retratação)
Outcome: Dou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

Abbot Laboratórios do Brasil Ltda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial autoriza o provimento do Agravo Interno e o exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno

Orders

Tornar sem efeito a decisão exarada às fls. 447/448 (e-STJ)
Após as publicações devidas, retornem estes autos concluso para a análise do Agravo em Recurso Especial colacionado às fls. 396/409 (e-STJ)