REsp 2106132 - DECISAO

REsp 2106132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a imposição da multa não é automática e não houve nos autos demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de urgência que justificasse sua interposição conforme o art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: T. P. M. DO C.; Recorrente: R.A. DO C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de urgência.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015, Cpc), Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015, Cpc) Tutela De Urgência Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T. P. M. DO C.

Recorrente

R.A. DO C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é automática após não provimento de agravo interno em votação unânime
  2. 2 Se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova quando não prevista no rol do art. 1.015 do CPC, salvo urgência
  3. 3 Se houve demonstração de urgência que justificasse o agravo de instrumento no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que a imposição da multa não é automática e não houve nos autos demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de urgência que justificasse sua interposição conforme o art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de urgência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa arbitrada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.