AREsp 2443362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Parties
Recorrente/agravante: ERIOMAR PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Matéria Constitucional, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Matéria Constitucional Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIOMAR PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial