AREsp 2399130 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram, de modo específico, todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo; manteve-se, assim, a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Por Unanimidade (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Por Unanimidade (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de modo específico, todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e não se conhece do agravo; manteve-se, assim, a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.