AREsp 2391380 - ACORDAO

AREsp 2391380 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial