AREsp 2406322 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Reestruturação Salarial, Absorção De Reajuste
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade