AREsp 2152707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SILVESTRE ARAUJO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVESTRE ARAUJO SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada