REsp 2088018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação, e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise no acórdão da Corte de origem, caracterizando falta de prequestionamento exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Correção Monetária, Juros, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Taxa Referencial (tr) IPCA E Correção Monetária Juros +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente, configurando deficiência de fundamentação, e porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise no acórdão da Corte de origem, caracterizando falta de prequestionamento exigida pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial